Primeira Seção reconhece relevância e suspende processos sobre revogação antecipada do benefício fiscal do Perse
Ao reconhecer a relevância da questão federal relacionada à extinção antecipada do benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão, em todo o país, dos processos que discutem a controvérsia. A questão foi cadastrada como Tema de Relevância 1.483 e será julgada pela técnica de formação de precedente qualificado.
O colegiado vai definir se o benefício fiscal previsto para vigorar por 60 meses, de março de 2022 a fevereiro de 2027, pode ser encerrado antecipadamente em razão de uma mudança na legislação. Em 2024, uma nova lei (Lei 14.859/2024) fixou em R$ 15 bilhões o limite de renúncia fiscal do programa e previu sua extinção quando esse valor fosse atingido. A controvérsia será analisada à luz do artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN), que protege contra revogação ou alteração as isenções fiscais concedidas por prazo determinado e mediante o cumprimento de condições específicas.
A proposta de submissão do recurso ao regime da relevância foi apresentada pelo ministro Sérgio Kukina, presidente da Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas (Cogepac). O recurso foi redistribuído ao ministro Francisco Falcão, da Primeira Seção, colegiado que definirá a tese jurídica a ser aplicada aos casos semelhantes.
Inicialmente, o processo havia sido selecionado pela Vice-Presidência do TRF como representativo da controvérsia, para eventual submissão ao rito dos recursos repetitivos. Com a entrada em vigor da Emenda Regimental 55/2026, porém, a questão passou a ser examinada sob o regime da relevância da questão federal. O artigo 6º da emenda prevê que recursos especiais interpostos contra acórdãos publicados antes da vigência da Lei 15.484/2026 podem ser submetidos a esse regime para a formação de precedente qualificado.
Suspensão é importante pois afeta exigibilidade de ##IRPJ##, ##CSLL## e PIS/##Cofins##
O presidente da Cogepac classificou como "expressiva" a dimensão da controvérsia. Segundo Kukina, o julgamento afetará empresas de diferentes setores econômicos beneficiadas pelo Perse em todo o país, de forma que a definição sobre a possibilidade de encerrar o incentivo fiscal antes do prazo inicialmente previsto tem repercussão nacional.
Na visão do ministro, a recorrência do tema na Justiça também reforça a importância do reconhecimento da relevância. Conforme mencionado, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) informou ter julgado, nos 12 meses anteriores, mais de 40 recursos sobre a questão, além de identificar decisões semelhantes nos demais tribunais regionais federais.
No STJ, Kukina apontou que a Segunda Turma já analisou a aplicação do artigo 178 do CTN ao Perse e concluiu que a redução a zero das alíquotas não constitui benefício fiscal concedido sob condição onerosa, podendo, portanto, ser revogada. O ministro ressaltou, contudo, que o tema ainda não foi definido em precedente qualificado da Primeira Seção.
O ministro também explicou que a suspensão dos processos é importante porque a controvérsia afeta diretamente a fruição do benefício e a exigibilidade de IRPJ, CSLL e PIS/Cofins pelas empresas abrangidas pelo programa.
"A providência, contudo, não impede o regular processamento das demandas nem a prática dos atos necessários à instrução. Os feitos poderão prosseguir até a conclusão dessa etapa, quando deverão permanecer sobrestados até a definição da orientação por esta corte", concluiu.
Saiba mais sobre o regime da relevância
Introduzido na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 125, o regime da relevância no STJ foi regulamentado por meio da Lei 15.484/2026 e da Emenda Regimental 55/2026. As mudanças começaram a valer oficialmente a partir do dia 3 de setembro.
Com o novo sistema, a parte recorrente deve demonstrar, em tópico específico e fundamentado, a existência de relevância econômica, política, social ou jurídica da questão de direito federal infraconstitucional discutida no recurso especial – mesmo nos casos de relevância presumida pela Constituição – sob pena de inadmissão do recurso ainda nos tribunais de origem ou de não conhecimento pelo tribunal superior.
No âmbito do STJ, estão previstos três modelos principais de análise da relevância. No modelo preferencial bifásico, a existência da relevância é inicialmente analisada em sessão virtual e, se reconhecida, o processo é posteriormente julgado em sessão presencial para fixação de tese jurídica. No modelo sumário, a deliberação ocorre em uma única sessão virtual, seja para reconhecer a relevância e reafirmar jurisprudência dominante do Tribunal, seja para rejeitar a relevância ou reconhecer o não cabimento do recurso especial, com a fixação de tese negativa. Por fim, a relevância também pode ser examinada com efeitos restritos ao caso concreto, sem formação de precedente qualificado.