Rádio Decidendi discute prescrição do fundo de direito no Tema 1.410 do STJ

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi discute o Tema 1.410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado pela Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos. A tese estabelece que, nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública é devedora, o prazo de prescrição do fundo de direito começa a correr quando há negativa expressa da Administração, formalizada em ato administrativo ou normativo de efeito concreto e de conhecimento do servidor. A corte também definiu que a simples omissão na implantação de um direito previsto em lei, por sua vez, não dá início a esse prazo.

O convidado é o juiz de direito Agenor de Andrade, do Tribunal de Justiça do Pará, que explica os fundamentos do repetitivo e a diferença entre a prescrição do fundo de direito e a das parcelas de trato sucessivo. A conversa também aborda os requisitos para o início da contagem do prazo prescricional e os efeitos da tese para servidores públicos e gestores, além da importância do precedente para a uniformização da jurisprudência no país.

Podcast

O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.