Ministro Sebastião Reis Júnior expõe fotografias em bienal no Japão
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Repetitivo afasta regra do CDC e define que banco pode encerrar conta-corrente de forma unilateral
Para a Segunda Seção, encerramento de conta está submetido a normas especiais aplicáveis ao sistema financeiro e que permitem a resilição unilateral; bancos, porém, devem observar o dever de transparência e de informação aos clientes.
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Tribunal publica regras para exame da relevância; novo regime começa a valer no próximo dia 3
Requisito da relevância da questão federal vai fortalecer o sistema de precedentes qualificados, contribuindo para a uniformização da aplicação das leis em todo o país e tornando a Justiça mais rápida.
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