Exigência de resumo em ações originárias e recursos ao STJ só valerá após publicação de portaria da Presidência
Exigência só vale após publicação de portaria da Presidência
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Comprador de celular defeituoso não está dispensado automaticamente de aguardar prazo legal para conserto
Para a Terceira Turma, telefone não se enquadra no conceito de produto essencial trazido pelo CDC, sendo necessário aguardar prazo de reparo antes de pedir troca do item, restituição do valor ou abatimento proporcional do preço.
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Fracking: entenda o que o STJ vai decidir sobre a exploração de combustíveis de fontes não convencionais
No próximo dia 9, a Primeira Seção vai discutir possibilidade de autorização do uso do fraturamento hidráulico para retirada de óleo e gás do solo. Precedente vai valer para todos os casos semelhantes em análise na Justiça brasileira.
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